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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002199-06.2024.8.16.0075

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES EM SEDE RECURSAL E HOMOLOGADO PERANTE O
CEJUSC DE 2º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.
PREJUDICIALIDADE DAS APELAÇÕES.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença de mov. 248.1 que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar às rés, solidariamente, a obrigação de
oportunizar e disponibilizar novo plano de saúde à parte autora, sem cumprimento de carência, mantendo-se
a cobertura anteriormente contratada até o exercício da opção pelo beneficiário, rejeitando, contudo, o
pedido de indenização por danos morais.
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação postulando a reforma da sentença exclusivamente quanto
ao capítulo que afastou a indenização por danos morais, sustentando, em síntese, que o cancelamento
unilateral do plano de saúde destinado a menor portador de Transtorno do Espectro Autista extrapolou o
mero inadimplemento contratual e ensejou abalo moral indenizável (mov. 261.1).
Por sua vez, a corré Unimed Montes Claros Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. interpôs recurso de
apelação requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento de sua
ilegitimidade passiva e, no mérito, a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da rescisão
do contrato coletivo por adesão, afastando-se a obrigação de disponibilização de novo plano de saúde e
demais consectários dela decorrentes (mov. 276.1).
Em sede recursal, o julgamento foi convertido em diligência para encaminhamento dos autos ao Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, ocasião em que as partes celebraram
acordo, posteriormente homologado pelo Eminente Desembargador Fábio Luís Franco, Coordenador do
CEJUSC de 2º Grau (mov. 42.1/APC).
É o relatório.
Decido.
O acordo noticiado nos autos e devidamente homologado ao mov. 42.1/APC, sendo declarado extinto o feito
com resolução de mérito, torna prejudicado o exame do recurso de apelação.
Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC e no art. 182, XIX do RITJPR, não conheço dos recursos
de apelação.
Intimem-se.
Curitiba, datado digitalmente.

Des. GILBERTO FERREIRA
Relator